(DOC. VP 217.9161.3104.6351)

TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação previdenciária cujo pedido foi julgado procedente para o Autor receber benefício de aposentadoria acidentária. Recuso de apelação da autarquia que se limita a impugnar a condenação no pagamento da taxa judiciária. O Réu é isento do pagamento das custas processuais por força do art. 17, IX, da Lei Estadual 3350/99, mas responde pela da taxa judiciária na forma do Enunciado 33 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recursos desprovido.

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