(DOC. VP 217.7076.4311.8320)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que fixou a condenação do município réu ao pagamento de valores que se encontram abaixo do limite mínimo de 100 salários-mínimos do art. 496, §3º, III, do CPC. Reexame não-conhecido.

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