(DOC. VP 216.9732.6126.5078)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO À IMAGEM - DANOS MORAIS - QUANTUM - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DE MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO PARCIAL. -

Preceitua o CPC, art. 1.022 serem cabíveis embargos de declaração contra «qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material". - A omissão referida pelo CPC, art. 1.022, «em termos de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigató

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