(DOC. VP 216.9467.7806.9668) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que manteve o bloqueio judicial de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, diante da ausência de comprovação da essencialidade da verba à subsistência do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, a valores depositados em conta corrente e outras aplicações financeir

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