(DOC. VP 216.4688.3339.2749) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR EMBARGOS. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução sob o fundamento de ausência de pressupostos processuais, em razão da prévia homologação judicial de acordo entre as partes. A apelante sustenta nulidade do ato processual por cerceamento de defesa, argumentando que o mandado de citação informava expressamente a possibilidade de oposição de embargos. No mérito, alega onerosidade excessiva superveniente e requer a resolução ou revis

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