(DOC. VP 216.2401.3154.8084)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal ajuizada pelo Município de Salto de Pirapora para cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2014 a 2018, no valor de R$ 2.450,25. 2. A sentença recorrida reconheceu a nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal, extinguindo o processo sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se é possível extinguir a execução fiscal sem oportunizar à Fazenda Pú

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