(DOC. VP 216.2356.2973.7052)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame Ação com pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo automóvel, em que o autor alega abusividade em cláusulas contratuais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade da cláusula de juros moratórios e determinou a restituição de valores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que estipula juros moratórios de 6% ao mês é abusiva e se deve ser limitada a 1% ao mês,
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