(DOC. VP 216.2161.9871.9255)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Penas somadas que ultrapassam o limite de 12 anos de reclusão - Comutação - Não cumprimento de ¼ da pena até 25.12.2023 - Decreto 12.338/2024 - Necessidade de análise pelo Juízo de origem - Agravo parcialmente provido

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