(DOC. VP 216.0259.1704.4639)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE VICE-DIRETORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA COMPETENTE. I. CASO EM EXAME

Mandado de Segurança impetrado por Emerson Barbosa e Terezinha de Fátima Silva contra ato de dispensa das funções de vice-diretores escolares, praticado pelo Governador do Estado e pelo Secretário de Estado de Educação de Minas Gerais. Alegam ilegalidade na dispensa e ausência de procedimento administrativo para apuração de irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o Governador do Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da a�

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