(DOC. VP 216.0133.8020.5671)

TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - CARTEIRO - ASSALTOS SOFRIDOS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A

comprovada ocorrência de assaltos no desempenho das atividades revela que os carteiros (frequentemente portadores de mercadorias de elevado valor) se expõem a maior risco que outros trabalhadores. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que às questões de responsabilidade civil que envolvam tais profissionais, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva da empregadora, extraída do parágrafo único, do art. 927, do, Código Civil. Vale frisar que o Supremo Tribunal Fe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote