(DOC. VP 215.9192.0599.0346)

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONSIGNATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido consignatório e o reconvencional. Alega o autor que não havia justo motivo para o réu recusar o recebimento da parcela relativa ao contrato de compra e venda entabulados entre as partes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Aferir se há justa causa para o credor recusar o pagamento. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. As divergências das partes devem ser objeto de ação autônoma, pois a ação consignatória tem seu cabimento lim

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