(DOC. VP 215.7152.4523.8667)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Votorantim contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor referente a Imposto Predial e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2020 a 2023, por não atender aos requisitos da Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em observância ao Tema 1184 do STF. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de in

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