(DOC. VP 215.6323.0921.3256)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. 1.

As alegações de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e existência de prequestionamento ficto configuram evidente inovação recursal, porquanto apresentadas apenas nas razões do agravo interno. 2. Quanto ao mérito, do cotejo do acórdão regional com as razões do recurso de revista, verifica-se que o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos utilizados pelo juízo recorrido, que não conheceu do recurso ordinário interposto pelo re

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