(DOC. VP 215.4903.9305.5520)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que há regularidade do contrato celebrado entre as partes, pois os descontos são provenientes de contrato firmado de forma digital e que não há dano moral a ser reparado, devendo ser afastada a condenação ou reduzido seu valor e, por fim, que deve haver a concessão da gratuidade judiciária e afast

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