(DOC. VP 215.3816.3928.9789)

TJSP. Voto 1010293-75 Ação rescisória. Juizado Especial Cível. Proibição expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Indeferimento da petição inicial. art. 968, §3º, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Extinção da ação sem apreciação do mérito, conforme art. 485, I e VI, CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote