(DOC. VP 215.3562.2418.7698)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, alegando: (a) cerceamento de defesa, diante da ausência da produção da prova pericial requerida; (b) irregularidade dos descontos, diante do não reconhecimento da contratação pela autora; (c) direito à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Afastadas. Negócio jurídico de trato sucessivo, uma vez que os descontos mensais incidem sobre o benefício previdenci�

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