(DOC. VP 214.8002.5177.7026)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ronaldo Pedro da Fonseca contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra Mercadopago.com Representações Instituição de Pagamento LTDA. O autor alega desconhecer a dívida que resultou em restrição de crédito, negando ter realizado os empréstimos indicados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade dos débitos impugnados e a legitimidade de sua cobrança.

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