(DOC. VP 214.7519.3867.9152)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Pilar do Sul contra Josiete Maria da Conceição Lima - ME, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência admi

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