(DOC. VP 214.2330.1480.3624)
TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PDV. COAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
Foi prestada a devida jurisdição à parte, pois, no tocante às horas extras, asseverou-se que « eram consignadas por exceção «. Registrou-se, ainda, que, em relação ao PDV, houve livre adesão « já que não demonstrada coação irresistível para a assinatura de seus termos» e que «contou com a assistência sindical « . Agravo desprovido. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO NA ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDV. ASSI
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