(DOC. VP 214.1737.4697.1604)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO DE VETERINÁRIA SANITARISTA. AUMENTO SALARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO CF/88, art. 5º, LIV. 3. CONTROLE DE JORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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