(DOC. VP 214.1444.2310.3069)

TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS -

Queda sofrida em ônibus coletivo por freada brusca do motorista - Indenização consistente no pagamento de danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» do Município do Guarujá acolhida - Não demonstrada qualquer conduta que caracterize a responsabilização do Município réu, nem tampouco negligência quanto à fiscalização da execução do contrato administrativo - MÉRITO - FALHA NO SERVIÇO - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionaria de

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