(DOC. VP 214.1439.2494.7045)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - «IPTU» dos exercícios de 2018 a 2021, no total de R$760,85 em 31/12/2022 - Município de Guarulhos - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade e extinguindo a ação reconhecendo «a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 485, VI, do CPC"- Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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