(DOC. VP 213.9288.1005.4960)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). INADMISSIBILIDADE.

Aplicação do Tema 986 do C. STJ.  Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos. 

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