(DOC. VP 213.8332.2706.4509)

TJSP. Agravo Interno - Recurso extraordinário. Ausência dos requisitos legais e constitucionais para sua admissão. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ademais, houve trânsito em Julgado da matéria em 20.02.2024. Agravo ao qual se nega provimento.

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