(DOC. VP 213.2117.6365.0810)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que deferiu pedido de penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado. Manutenção. Inteligência do art. 50, §1º, CP, e LEP, art. 168 e LEP art. 170. Princípio da especialidade. Bloqueio, ademais, que foi limitado ao montante total devido a título da pena de multa (R$ 20.191,23), inexistindo prova, frente ao saldo total na conta do sentenciado, de que acarretará prejuízo à sua subsistência. Precedentes. Recurso não provido

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