Carregando…

(DOC. VP 213.1031.1531.4765)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA  DE ATO ADMINISTRATIVO -

Exoneração a pedido - Pretensão de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício na manifestação da vontade - Possibilidade - Sentença de procedência que merece subsistir ante a comprovação de prejuízo da capacidade cognitiva da autora à época do pedido de exoneração - Precedentes. R. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote