(DOC. VP 212.9675.2684.8680)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. O agravante, aposentado e titular de empréstimos consignados, alega insuficiência financeira e requer a concessão dos benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante demonstrou hipossuficiência econômica para concessão da ju

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