(DOC. VP 212.9643.3571.6769)

TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS, BEM COMO RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCOGNOSCIBILIDADE - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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