(DOC. VP 212.7598.0399.3566)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE AMAPÁ (2º RECLAMADO) . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, CAPUT NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

É inviável o conhecimento do recurso de revista, pois a parte não indicou violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco apontou dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896, caput. Agravo interno conhecido e não provido .

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