(DOC. VP 212.6466.4713.1843)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Bloqueio de conta bancária que conta com elementos de amparo, obstando incidência da Súmula STJ 479 e serviço defeituoso - Danos morais inexistentes - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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