(DOC. VP 212.2655.9002.7200)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. STJ. Resoluções. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As Resoluções STJ/GP 5, 6 e 9 determinaram a suspensão da vigência dos prazos processuais entre 19 de março a 30 de abril 2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações na data em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. 3 - Agravo interno não provido.

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