(DOC. VP 212.2655.5002.0200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pluralidade de réus, vítimas e testemunhas. Expedição de diversas cartas precatórias. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. 2 - A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado;

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