(DOC. VP 212.2655.5001.7800)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revogação da prisão preventiva e possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão. Questões que foram analisadas em recurso em habeas corpus anteriormente interposto. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diversos pedidos de revogação/relaxamento da prisão apresentado pelo recorrente e demais corréus. Ausência de manifestação do Ministério Público nos pedidos de revogação da prisão preventiva. Anterior manifestação do parquet desfavorável ao pleito defensivo. Prejuízo não demonstrado. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco e crime violento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 3 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade

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