(DOC. VP 212.2655.5001.7300)
STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de citação dos corresponsáveis e de pedido de redirecionamento do feito no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica executada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Hipótese em que o tribunal de origem, à luz das provas dos autos, manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão que, em Execução Fiscal, acolhera Exceção de Pré-Executividade, e, por consequência, decretara a prescrição intercorrente, em relação à sócia da pessoa jurídica executada. No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que, na forma da ju
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote