(DOC. VP 212.2655.5000.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio quanto à própria regra técnica de admissibilidade. Excepcionalidade não aplicada ao caso dos autos.

1 - No julgamento dos EREsp. 781.135/DF/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe 20/5/2015) a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excepcionou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio quanto à própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade, o que não é o p

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