(DOC. VP 212.2655.0004.3800)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico e associação para tráfico interestadual de drogas. Extorsão mediante sequestro. Incompetência do juízo. Nulidade das interceptações telefônicas. Denúncia anônima e ausência de fundamentação. Questões não suscitadas ou apreciadas na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - As questões sobre a incompetência do Juízo a quo para a busca e apreensão e para o julgamento da causa, bem como sobre a nulidade das interceptações, por terem sido embasadas em denúncia apócrifa e em fundamentação genérica, não foram suscitadas

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