(DOC. VP 212.2655.0000.5000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Concurso público. Prazo de validade ainda não expirado. Mera expectativa de direito à nomeação. Conveniência e oportunidade da administração. Ausência de direito líquido e certo.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, possui mera expectativa de direito à nomeação, dependente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública definir o momento

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