(DOC. VP 212.2655.0000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é indispensável que a parte recorrente adote uma das uma das seguintes providências acerca do acórdão paradigma: i) a juntada de certidões; ii) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados;

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