(DOC. VP 212.2653.8005.4300)

STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Impossibilidade. Habilitação retardatária de crédito. Faculdade do credor. Precedentes. Atualização do montante devido. Data do pedido. Limitação. Descabimento. Situações fáticas distintas.

1 - Ação ajuizada em 17/12/2012. Recursos especiais interpostos em 18/12/2019 e 8/1/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/5/2020. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é possível ao credor aguardar o encerramento da recuperação judicial da devedora para cobrar seu crédito; e (iii) se a atualização dos valores devidos pela recuperanda encontra termo na data em que foi formulado o pedido de recuperação judicial

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