(DOC. VP 212.2652.9008.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ciência inequívoca dos advogados. Carga do processo. Dispensa do auto de penhora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido a respeito da preclusão consumativa, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido no aresto. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

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