(DOC. VP 212.2652.9001.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de procedimento judicial executivo. Violação do CPC/2015, art. 489. e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada.

1 - Ação declaratória de nulidade de procedimento judicial executivo. 2 - Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pela recorrente. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - Agravo interno não provido.

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