(DOC. VP 212.2652.9000.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote