(DOC. VP 212.2643.8000.9600)

STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. Fixação de data de cessação. Criação da denominada «alta programada". Ilegalidade. Jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. Nesse sentido: REsp. 1.597.725/MT/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/7/2019; AgInt no AREsp. 968.191/MG/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp. 1.601.741/MT/STJ,

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