(DOC. VP 212.2643.8000.8800)

STJ. Administrativo. Embargos de terceiro. Declaração de propriedade e manutenção na posse de imóvel. Propriedade fincada em terreno particular. Não constituída terreno ou acrescido de marinha. Notificação administrativa. Processo extinto sem Resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Decisão anulada. Retorno dos autos à origem. Instrumentalidade das formas. Inocorrência de turbação ou esbulho. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Na origem, particular interpôs embargos de terceiro, com denunciação à lide de terceiros, objetivando a declaração de propriedade, com manutenção na posse, de imóvel não constituído de terreno de marinha. II - Ação julgada extinta sem resolução de mérito por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir, sendo posteriormente reformada em sede recursal, com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito. III - A União pretende a reforma do dec

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