(DOC. VP 212.2643.8000.2600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a parte autora não cumpriu o pressuposto da carência exigido pela Lei 8.213/1991, art. 142, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote