(DOC. VP 212.2643.3010.1000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. 1) não demonstrada a imprescindibilidade do agravante nos cuidados da sua genitora. 2) ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado. Acometido de doença psicológica. E o encarceramento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Agravante, que cumpre pena reclusiva de 6 (seis) anos no regime inicial semiaberto pelo cometimento do delito de tráfico de drogas. 2 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117, estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolh

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