(DOC. VP 212.2643.3009.6000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Regime prisional. Regime mais gravoso. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Incorporação de novos fundamentos pelo tribunal local no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do RISTJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 2 - É cediço na jurisprudência dest

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