(DOC. VP 212.2643.3008.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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