(DOC. VP 212.2643.3008.3900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio. Autorização de morador. Dosimetria da pena. Primeira fase. Quantidade e variedade das drogas. Motivação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Delito imputado ao paciente tem natureza permanente. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. 2 - Neste caso, o ingresso dos policiais foi franqueado por um dos moradores do imóvel, o que afasta a tese de ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. De mais a mais, os argumentos defensivos que refutam a autorização da

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