(DOC. VP 212.2643.3007.9800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovada a deficiência estrutural do presídio. Protocolos de segurança adotados. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base

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